Mprj Cadastrodecisoes Novas
BV Financeira
Publicado em:20/09/2016
Processo nº:0139229-23.2012.8.20.0001 - BV Financeira S/A
Assunto:Divulgação de publicidade com informações ilegíveis.
Pedidos:
O MPRN requer à Justiça que a empresa se abstenha de veicular qualquer tipo de publicidade impressa ou digital sem a observância dos requisitos exigidos pela legislação aplicável, em especial o Decreto nº 5.903/06. As informações deverão ser dotadas de clareza, precisão, legibilidade e ostensividade. Assim, o MPRN requer que a empresa não mais redija as suas informações publicitárias na vertical e com fonte que dificulte ou impossibilite a compreensão por parte do consumidor. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?