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Frigorífico Carnes e Cortes


Publicado em:21/09/2016


Processo nº:0123587-39.2014.8.20.0001 - Manoel dos Passos Câmara - ME.

Assunto:Comercialização de carnes impróprias ao consumo. Irregularidades técnicas e higiênicas nas operações.

Pedidos:

O MPRN requereu à Justiça a condenação da empresa à adequação do seu espaço físico aos fins a que se destina, cujos padrões já foram estabelecidos pelo IDIARN, sob pena de manter-se interditada e sem a licença para o seu devido e regular funcionamento. Requereu, outrossim, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), reversíveis ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.



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