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Banco IBI, Bancos Múltiplos e Lojas Riachuelo


Publicado em:21/09/2016


Processo nº:0104522-63.2011.8.20.0001 - Banco IBI S.A - Bancos Múltiplos - Lojas Riachuelo S.A

Assunto:Discriminação na celebração de contratos com deficientes visuais.

Pedidos:

O MPRN requereu a condenação da empresa: (i) a não mais exigir das pessoas com deficiência visual, que, quando da aquisição de produtos, contratação de seguros ou serviços ou entrega de cartões de crédito, o façam na presença de suas testemunhas; (ii)  a entregar o "cartão-plástico" à pessoa com deficiência visual, no prazo máximo de 5 dias. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.



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