O MPRN requereu à Justiça que: (i) as empresas se abstenham de cobrar valores a titulo de comissão de corretagem, quando tal atividade for exercida por empresas corretoras com quem as construtoras/incorporadoras firmaram parcerias; (ii) as empresas sejam condenadas a restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores a título de honorários de corretagem em virtude de comercialização de imóveis: (iii)  a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos..