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Escola Estúdio Visão

Publicado em:21/11/2016

Processo nº:0001404-13.2012.8.20.0106 - Escola Estúdio Visão

Assunto:Retensão de históricos escolares em razão da inadimplência dos consumidores. Tentativa de frustrar a transferência dos usuários para outra escola. Prática ilegal. Busca e apreensão de documentos.

Vitória:

Com a sentença de procedência, a Escola Estúdio Visão, foi condenada a:

  1. Entregar históricos escolares dos consumidores, no prazo de quarenta e oito horas (48h).
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Veja Íntegra da Decisão
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