Mprj Cadastrodecisoes
Escola Estúdio Visão
Publicado em:21/11/2016
Processo nº:0001404-13.2012.8.20.0106 - Escola Estúdio Visão
Assunto:Retensão de históricos escolares em razão da inadimplência dos consumidores. Tentativa de frustrar a transferência dos usuários para outra escola. Prática ilegal. Busca e apreensão de documentos.
Vitória:
Com a sentença de procedência, a Escola Estúdio Visão, foi condenada a:
- Entregar históricos escolares dos consumidores, no prazo de quarenta e oito horas (48h).