O MPRN pede que as Lojas Insinuante sejam impedidas de condicionar a venda de produtos e mercadorias à contratação do serviço de garantia estendida, assim como, que se abstenha de inserir o valor do serviço de garantia estendida no valor final do produto ou da mercadoria, sem o conhecimento do consumidor, sob pena de multa diária. O Ministério Público requer, a condenação das Lojas Insinuante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), a ser convertidos em favor do Fundo Municipal de Direitos Difusos.