O MPRN requer à Justiça: (i) que a empresa se abstenha de exigir o pagamento antecipado de mensalidades dos anos vindouros para fins de garantia de matrícula de alunos já vinculados ou não à instituição; (ii) a declaração de nulidade das cláusulas, nas quais é exigido o pagamento antecipado da parcela mensal para fins de pré-matrícula, bem como de qualquer outra cláusula contratual que contenha disposição que autorize a referida cobrança ou que permita interpretação nesse sentido. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.