O MPRN requereu à Justiça: (i) que as empresas se abstenham de cobrar dos adquirentes dos empreendimentos por ela intermediados valores a título de comissão de corretagem, em razão da contratação ou parceria firmadas com exclusividade com construtoras, incorporadoras ou outras empresas congêneres; (ii) a condenação das empresas à restituição em dobro dos valores pagos a título de honorários de corretagem. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.