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Banco IBI Cred

Publicado em:21/11/2016

Processo nº:0012018-48.2010.8.20.0106 - Banco IBI Cred S/A

Assunto:Contratações automáticas de empréstimos, vinculadas ao cartão de crédito. Venda casada de serviços. Prática abusiva. Direito a informação. Contratação de negócio não desejado. Juros e encargos abusivos.

Vitória:

Com a sentença de procedência, o Banco IBI Cred S/A foi condenado a:

  1. Se abster de fornecer qualquer empréstimo aos usuários do cartão IBI CARD sem a autorização prévia, expressa e escrita dos consumidores.
  2. Fornecer informações adequadas e claras acerca do custo efetivo total do empréstimo, incluindo o valor principal, encargos incidentes e juros, e em campo separado, a taxa de juros utilizada no cálculo.
  3. Se inibir de condicionar o acesso ao cartão de crédito, á contratação de empréstimo não desejado pelo usuário, independentemente da bandeira da empresa do cartão de crédito fornecido.
  4. Ao final, determinou a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.