Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Escola Estúdio Visão

Publicado em:21/11/2016

Processo nº:0001404-13.2012.8.20.0106 - Escola Estúdio Visão

Assunto:Retensão de históricos escolares em razão da inadimplência dos consumidores. Tentativa de frustrar a transferência dos usuários para outra escola. Prática ilegal. Busca e apreensão de documentos.

Vitória:

Com a sentença de procedência, a Escola Estúdio Visão, foi condenada a:

  1. Entregar históricos escolares dos consumidores, no prazo de quarenta e oito horas (48h).