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Wsc Empreendimentos e Construção e Imobiliária WSC

Publicado em:21/11/2016

Processo nº:0008622-63.2010.8.20.0106 - WSC Empreendimentos e Construção Ltda. e Imobiliária WSC Ltda.

Assunto:Comercialização de unidades imobiliárias sem o devido registro da incorporação imobiliária no cartório competente. Direito à informação. Propaganda enganosa.

Vitória:

Com a sentença de procedência, as empresas WSC Empreendimentos e Construção LTDA, e, Imobiliária WSC LTDA, foram obrigadas a:

  1. Inibir-se de comercializar e divulgar através de anúncios impressos ou mídias de qualquer natureza, empreendimentos de incorporações imobiliárias, sem antes proceder o registro da incorporação no cartório competente.
  2. Após registro cartorário adequado, deverá fazer constar em todos os materiais de divulgação, instrumentos pré-contratuais e contratuais, o número do registro da incorporação imobiliária.