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T.B.K. Construção e Incorporação

Publicado em:21/11/2016

Processo nº:0016030-08.2010.8.20.0106 - T.B.K. Construção e Incorporação Ltda. e Mossoró Incorporações Imobiliárias Ltda.

Assunto:Comercialização de lotes divulgados como condomínio fechado, mas registrados como loteamentos. Propaganda enganosa. Prejuízos injustamente suportados pelos consumidores. Danos morais coletivos.

Vitória:

Com a sentença de procedência, as empresas T.B.K. Construção e Incorporação Ltda, e Mossoró Incorporações Imobiliárias LTDA, foram condenadas a:

  1. Cancelar ambos os registros cartorários que se referem ao empreendimento como loteamento, refazendo o registro para que conste como condomínio fechado.