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AGEST Incorporadora; Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários; Abreu Brokers

Publicado em:22/09/2016

Processo nº:0101469-69.2014.8.20.0001 - AGEST Incorporadora Ltda.; Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Abreu Brokers Serviços Imobiliários S.A.

Assunto:Omissão de informações essenciais e cobrança abusiva. Taxa de corretagem.

Pedidos:

O MPRN requereu à Justiça: (i) que as empresas se abstenham de cobrar dos adquirentes dos empreendimentos por ela intermediados valores a título de comissão de corretagem, em razão da contratação ou parceria firmadas com exclusividade com construtoras, incorporadoras ou outras empresas congêneres; (ii) a condenação das empresas à restituição em dobro dos valores pagos a título de honorários de corretagem. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.